Notícias e comunicados

STJ barra retroatividade de separação de bens em união estável

3ª turma entendeu que regime mais restritivo, estabelecido posteriormente por escritura pública, não pode alcançar patrimônio adquirido antes da formalização.

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais

Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Congresso, Davi Alcolumbre, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro

CN-CNJ determina divulgação nacional da ampliação dos prazos para adequação das Serventias Extrajudiciais às normas de segurança da informação

Medida tem como base o Provimento CN-CNJ n. 213/2026, que teve dispositivos alterados pelo Provimento CN-CNJ n. 243/2026.

Curso autoinstrucional explica integração do SNA com cartórios de registro civil

Juíza reconhece dupla maternidade de criança concebida por inseminação caseira em Rio Verde