TJMG autoriza retirada de união estável de certidão de óbito por falta de comprovação do vínculo
Notícias05 de outubro de 2026

TJMG autoriza retirada de união estável de certidão de óbito por falta de comprovação do vínculo

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a retificação da certidão de óbito de uma mulher para excluir a informação de que ela mantinha união estável. O colegiado considerou comprovado que o suposto companheiro era casado e estava sob os cuidados da esposa na época da morte da mulher.


A ação foi proposta pelo irmão da falecida, que questionou a inclusão da informação no registro. Segundo ele, a irmã era solteira e não mantinha união estável com o homem mencionado na certidão. O suposto companheiro, também já falecido, havia sido casado por duas vezes e, à época do óbito da mulher, estava interditado, tendo a esposa como curadora.


Inicialmente, a Justiça havia negado o pedido de retificação. No recurso, o irmão argumentou que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) permite a correção de informações constantes dos registros civis quando comprovada a divergência entre o conteúdo do documento e a realidade.


Princípio da veracidade

Ao analisar o recurso, o relator entendeu que não há, na legislação, restrição quanto à natureza da informação que pode ser corrigida. Segundo o magistrado, o sistema de registros públicos é regido pelo princípio da veracidade, que exige que os assentos reflitam a realidade fática e jurídica.


Para o relator, a informação sobre a existência de união estável integra a qualificação civil da pessoa e pode produzir efeitos nas relações familiares e sucessórias. Por isso, a manutenção de informação inverídica na certidão de óbito poderia gerar consequências jurídicas, inclusive a habilitação indevida de terceiros em inventários ou pedidos de benefícios previdenciários.


No caso, a documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar o erro no registro. O acórdão destacou que o fato de o suposto companheiro ser casado constituía impedimento para o reconhecimento da união estável, diante da ausência de demonstração de separação de fato.


Com base nesses fundamentos, o colegiado reformou a sentença e determinou a exclusão da referência à união estável da certidão de óbito.


Fonte: IBDFAM

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