TJAC reconhece união estável post mortem entre casal que conviveu por mais de duas décadas
Notícias28 de setembro de 2026

TJAC reconhece união estável post mortem entre casal que conviveu por mais de duas décadas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve o reconhecimento de união estável post mortem entre um casal, declarando a existência da entidade familiar desde junho de 2002 até a data do falecimento da mulher.


Segundo informações do TJAC, a certidão de óbito registrava a existência de companheiro, elemento considerado relevante para demonstrar o reconhecimento social da relação. Também foi apresentada procuração pública na qual a falecida concedia poderes de administração e representação, evidenciando a relação de confiança e proximidade entre o casal.


Outro elemento considerado pelo TJAC foi a manifestação do filho da falecida, que confirmou a convivência entre o casal e a existência de vínculo com o companheiro da mãe, na condição de padrasto.

Para o colegiado, o relato possui especial valor probatório por partir de pessoa inserida na dinâmica familiar e potencialmente afetada pelos efeitos sucessórios da decisão.


Ao analisar o conjunto de provas, o Tribunal concluiu pela presença dos elementos caracterizadores da união estável e manteve o reconhecimento do vínculo familiar durante o período indicado.


Na decisão, a Justiça destacou que a união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme previsto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil.


O processo tramita em segredo de Justiça.


Fonte: IBDFAM

Notícias relacionadas

Câmara decide enviar ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental
Notícias16 de novembro de 2026

Câmara decide enviar ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental

Projeto já foi aprovado nas comissões permanentes e seguirá para análise dos senadores

Ler mais