Justiça de Goiás reconhece fim de união estável quatro anos antes da morte de companheira
Notícias09 de novembro de 2026

Justiça de Goiás reconhece fim de união estável quatro anos antes da morte de companheira

A Justiça de Goiás reconheceu que a união estável de um casal foi encerrada em 2019, quatro anos antes do falecimento de uma das partes, em dezembro de 2023. A decisão afastou o pedido do ex-companheiro para que o vínculo fosse reconhecido até a data da morte da companheira, o que poderia garantir a ele direitos patrimoniais e sucessórios.


Na ação, o homem alegou que manteve uma relação pública, contínua e duradoura com a mulher desde 1984 até a morte dela. A filha da falecida, embora tenha confirmado a existência da união estável, sustentou que o casal havia se separado definitivamente em 2019 e não retomado a convivência conjugal.


Ao analisar o caso, o juízo aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão considerou que a autonomia da mulher para encerrar o relacionamento deve ser respeitada, mesmo quando a convivência com o ex-companheiro permanece necessária em razão dos filhos.


As provas demonstraram que, após a separação, a mulher passou a residir em outro imóvel e reorganizou sua vida pessoal e familiar. A convivência entre os dois foi mantida em razão do filho em comum, sem elementos que comprovassem a retomada da relação afetiva.


Os documentos hospitalares também indicaram que, durante o tratamento de saúde, a mulher recebeu acompanhamento de familiares e pessoas próximas, sem participação regular do ex-companheiro.


A Justiça ressaltou que a participação nos cuidados durante a enfermidade e o custeio das despesas funerárias não são requisitos para o reconhecimento da união estável. Contudo, avaliados em conjunto com os demais elementos, esses fatos reforçaram a conclusão de que não houve reconciliação.


A decisão destacou que a existência de filho em comum não prolonga automaticamente a condição de companheiros, uma vez que as responsabilidades parentais permanecem mesmo após o fim da relação conjugal.


Diante das provas, a Justiça reconheceu a união estável entre 1984 e meados de 2019 e declarou sua dissolução naquele período, afastando o pedido de reconhecimento do vínculo até a morte da mulher.


Fonte: IBDFAM

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